Termos e Condições de Venda (2024)

1. Objeto. Estes Termos e Condições Gerais (“Termos de Venda") são aplicáveis a todas as compras de produtos, software e/ou serviços realizadas pelo Cliente diretamente da Dell Computadores do Brasil Ltda. (“Dell”), para uso do próprio consumidor na condição de usuário final (“Cliente ou Usuário Final”), nos termos do art. 2º da Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor). Ao realizar/submeter um Pedido de Compra, o Cliente expressamente declara estar ciente e aceitar os presentes Termos de Venda.

2. Documento Adicionais. Os Termos de Vendas consistem no aqui disposto, bem como nas informações disponíveis nos documentos listados abaixo:

a. Política de Arrependimento, Troca e Devolução
b. Garantia de produtos da marca Dell
c. Declaração de Privacidade (descreve como a Dell coleta, usa e compartilha suas informações pessoais)
d. Termos de Uso do Site Dell
e. Descrições de Serviços
f.Contrato de Licenciamento de Softwaredisponível quando da primeira inicialização do produto adquirido (regula o uso do software de marca Dell pelo usuário final)

2.1. Esses Termos de Venda, juntamente com os documentos acima identificados, com os Documentos de Compra e com o(s) Pedido(s) de Compra submetido(s) pelo Cliente constituem o acordo integral entre a Dell e o Cliente. Em caso de conflito, os documentos seguem a seguinte ordem de prioridade: (1) estes Termos de Vendas, (2) Contrato de Licença de Software da Dell, (3) Garantia dos produtos de marca Dell, (4) Contratos de Serviços Dell, (5) Declaração de Privacidade, (6) Termos de Uso do Site Dell, (6) Documentos de compra e (7) Pedido de compra.

3. Definições
"Cliente" ou “Usuário Final”pessoa física ou jurídica que adquire produtos, serviços e/ou software para seu próprio uso ou de seu grupo familiar ou social, conforme redação disciplinada pelo Código de Defesa do Consumidor.
“Documentos de Compra”são as cotações Dell, propostas Dell, email de confirmação de compra Dell ou a nota fiscal Dell enviada pela Dell ao Cliente, os quais descrevem os produtos, software e/ou serviços comprados pelo Cliente.
“Pedido de Compra”são os pedidos enviados/submetidos pelo Cliente com base na cotação e/ou proposta da Dell ou nas ofertas disponíveis no endereço eletrônico dell.com.br.
“Preço”é o preço total a ser pago pelo Cliente à Dell pelo produto, software e/ou serviço adquirido, incluindo tributos de responsabilidade da Dell e, quando se tratar de fornecimento de produtos, incluindo o valor do frete, quando aplicável.
“Produto(s)”é (são) hardware de computador e produtos relacionados fornecidos pela Dell segundo termos estabelecidos neste Termos de Venda.
“Produto(s) de marca Dell”é (são) produto(s) de TI, como hardware e produtos relacionados, comercializados com o logotipo da Dell e vendidos sob a marca Dell, assim como seus respectivos componentes, excluindo-se (1) produto(s) de Terceiro(s) e (3) produto(s) Dell outlet e produtos Dell recondicionados.
“Produto(s) Dell outlet” é(são) hardware de computador e produtos relacionados, comercializados com o logotipo da Dell e vendidos sob a marca Dell, assim como seus respectivos componentes, todos oriundos de devoluções ou cancelamentos realizados pelos Clientes dentro do período permitido na Políticas de Devolução da Dell e nos termos da legislação vigente. Os produtos Dell outlet retornaram lacrados à Dell e, portanto, são produtos novos, com configurações pré-definidas pelo adquirente original.
“Produtos Dell recondicionados”é (são) hardware de computador e produtos relacionados, comercializados com o logotipo da Dell e vendidos sob a marca Dell, oriundos de devolução por troca do produto ou cancelamento da compra pelo Cliente, dentro dos períodos permitidos na Políticas Devolução da Dell e nos termos da legislação vigente. Os produtos Dell recondicionados podem ter sido já usados antes e não retornaram lacrados para a Dell. Os produtos Dell recondicionados, antes de serem comercializados pela Dell como tal, são revisados após o retorno nas hipóteses antes mencionadas e, havendo necessidade, são recondicionados, retestados e reembalados, sendo que o sistema de testes adotado para tais produtos é tão rigoroso quanto ao aplicado na própria linha de produção. Os produtos Dell recondicionados podem possuir pequenas avarias estéticas (arranhões, manchas, etc.), porém são totalmente funcionais.
“Produto(s) de Terceiro(s)”são quaisquer produtos ou software que não são produzidos/licenciados pela Dell e/ou que não possuam a marca Dell.
“Serviços”são os serviços oferecidos pela Dell, conforme descrito naDescrição de Serviço.
“Serviço(s) de Terceiro(s)”são quaisquer serviços que não são prestados pela Dell.
"Software”são quaisquer programas de computador, software, biblioteca, utilidade, ferramenta ou outro código de computador ou de programa, em forma de código objeto (binário), assim como materiais correlatos impressos, manuais, documentações eletrônicas e cópias, fornecidas pela Dell. O termo software compreende, sem limitações, os stand alone software (softwares autossuficientes), o software fornecido em conexão com os produtos e/ou serviços, software instalado nos sistemas do Cliente e o software acessado pelo Cliente por meio da Internet ou outro meio remoto (como, sites, portais e soluções em “nuvem”).

3. Pedidos de Compra, Aceite e Cancelamento.A Dell poderá enviar um e-mail de confirmação com o objetivo de confirmar o recebimento do Pedido de Compra do Cliente, porém um Pedido de Compra não estará aceito pela Dell até que o pagamento seja confirmado pela Dell e pela instituição financeira, quando aplicável. A Dell se reserva o direito de, a qualquer momento, mesmo depois de enviar um e-mail de confirmação, recusar, cancelar ou limitar a quantidade adquirida em um Pedido de Compra submetido pelo Cliente, se houver suspeita de fraude, indício de compra para revenda ou em qualquer outra hipótese de descumprimento destes Termos de Venda.

4. Preços e Pagamento.Preços e promoções são sujeitas a alterações. As cotações e/ou propostas enviadas pela Dell ao Cliente, por email, WhatsApp ou chat, são válidas por 5 dias corridos, salvo indicação em contrário nos referidos documentos. Os pagamentos dos produto(s), software e/ou serviço (s) adquirido(s) pelo Cliente poderão ser processados separadamente.

4.1.O pagamento deverá ser efetuado pelo Cliente antes do envio dos produtos e/ou da disponibilização do software e/ou da prestação do serviço ao Cliente ou, se acordado por escrito pela Dell e o Cliente, dentro do prazo estabelecido no Documento de Compra ou, se nada constar, dentro de 30 dias a partir da data de emissão da nota fiscal/fatura.Clique aquipara encontrar as opções de forma de pagamento disponíveis.No caso de pagamento através de boleto, a Dell poderá entrar em contato pelos meios de contato informados pelo Cliente no momento da compra ou do cadastro junto ao site da Dell, que podem incluir ligações telefônicas, inclusive através de chamadas pré-gravadas ou discadas automaticamente, envio de e-mail, mensagens de texto, WhatsApp e ferramentas similares para fins de lembrete de pagamento do boleto.

4.2. Cupons do Programa MPP (Member Purchase Program) são cumulativos com ofertas disponíveis no endereço eletrônico dell.com.br. Cupons e descontos específicos não são cumulativos com os benefícios/ cupons do Programa MPP. Cupons do Programa MPP não são válidos para a compra de produtos Dell outlet e/ou Dell recondicionados.

4.3. A Dell poderá suspender a entrega do produto, software ou a prestação de serviço até o pagamento total do preço ou quando houver atraso no pagamento de uma parcela, quando aplicável. As condições de pagamento do Cliente estão sujeitas à consulta de crédito por parte da Dell. No caso de atraso no pagamento (mora), serão cobrados multa de 2% (dois por cento), correção monetária (IGP-M) e juros moratórios de 1% ao mês, a partir da data de vencimento até o pagamento total.

4.4.No caso de cessão de crédito ao consumidor (CSC), caso o Cliente não assine o Contrato de Abertura de Crédito para Financiamento de Bens e/ou Serviços (ou equivalente para o CDC) com o Banco no prazo de 5 dias, contados a partir do aceite da cotação, a cotação deixará de ser válida. Entretanto, caso o Pedido de Compra já tenha sido processado pela Dell, e não tendo o Cliente firmado o referido Contrato com o Banco ou, ainda, caso o mesmo seja de alguma forma prejudicado, vindo a impedir/interferir no pagamento do Banco à Dell, a Dell cobrará do Cliente o valor disposto na nota fiscal, devendo o Cliente efetuar o pagamento do valor dos produtos, software e/ou serviços à Dell, em 30 dias após a emissão do documento de cobrança pela Dell. Se solicitado pela Dell, o Cliente deverá devolver os produtos à Dell, conforme procedimento determinado naPolítica de Devolução da Dell, para que o faturamento seja realizado em seu nome.

4.4.1.Entende-se por “Banco” aquelas instituições financeiras parceiras da Dell. Quando o Cliente optar por outras instituições ou por FINAME, a Dell deverá aprovar previamente, sendo que os termos acima dispostos poderão ser alterados.

5. Tributos.O fornecimento dos produtos, serviços e software constantes das respectivas notas fiscais emitidas pela Dell não se submete a qualquer tipo de retenção Federal e/ou Municipal de natureza tributária, devendo seu valor ser sempre pago integralmente pelo Cliente. Na eventual hipótese de qualquer exigência de retenção sobre o preço ou parte do preço dos produtos, software e/ou serviços, em virtude de legislação local ou modificação legislativa, o Cliente obriga-se a pagar o valor integral da Nota Fiscal, devendo tal retenção sempre ser suportada economicamente pelo Cliente, que considerará o valor apontado nas Notas Fiscais.

5.1.Os serviços ora propostos não estão sujeitos à retenção dos seguintes tributos:
(i) Federais, de acordo com a seguinte justificativa legal: (i.ii) PIS, COFINS, CSLL e IR: não se enquadrarem como “serviços profissionais” (RIR, art. 647, § 1º; Lei nº 10.833/2003 e IN SRF nº 459/2004); (i.ii) INSS: não serem prestados mediante cessão de mão-de-obra, não se enquadrando, portanto, nas prescrições da IN RFB nº 971/2009.
(ii) Municipal de ISS, de acordo com a seguinte justificativa legal: (ii.i.) O imposto Municipal ISS destacado sobre os serviços prestados pela Dell, pelo CNPJ 72.381.189/0001-10, é recolhido obrigatoriamente ao Município de Eldorado do Sul - RS onde se realiza a prestação de serviço, não podendo, portanto, ser retido no Município do destinatário.

5.2.No caso de venda à ordem, se assim for o caso, o Cliente adquirente contribuinte de ICMS deverá emitir a terceira nota fiscal para o endereço de recebimento da mercadoria para fechar a operação triangular, conforme prevê o Regulamento do ICMS (RICMS/SP) aprovado pelo Decreto n. 45.490/200, artigo 129, parágrafo 2º, e Convênio SNIEF S/N, de 15/12/1970, artigo 40, parágrafo 3º.

6. Entrega, Devoluções e Política de Arrependimento.A entrega do(s) produto(s) será realizada dentro do prazo indicado na confirmação do pedido. O Cliente terá a opção de escolher data e turno de entrega antes de concluir a compra. As entregas poderão ser realizadas por etapas e serão realizadas por parceiros logísticos da Dell, devidamente contratados e habilitados, que terão acesso aos dados do(s) Pedido(s) de Compra(s) do Cliente única e exclusivamente para fins de entrega e poderão contatá-lo diretamente por e-mail, mensagem de texto ou telefone para informar o status da entrega e/ou solicitar esclarecimentos sobre local e horário de entrega, caso tenha havido tentativa frustrada de entrega do(s) produto(s). Os produtos, software e/ou serviços recebidos pelos Clientes (inclusive Produtos de Terceiros) podem apresentar pequenas diferenças em relação aos produtos, software e/ou serviços para os quais foram realizados o(s) Pedido(s) de Compra, sempre, no entanto, atendendo ou superando as especificações dos materiais constantes no Documento de Compra. A propriedade do produto é transferido ao Cliente quando da entrega do mesmo no endereço indicado pelo Cliente no Pedido de Compra. O Cliente deverá recusar o produto no ato da entrega e entrar imediatamente em contato com a Dell através deSuporte ao Clientecaso verifique algum dano, avaria ou abertura de lacre da embalagem ou alguma outra irregularidade.

6.1.Na hipótese do endereço de entrega informado pelo Cliente for considerado uma zona de risco no momento da entrega, conforme diretrizes dos Correios e das autoridades policiais, o(s) produto(s) ficará(ão) disponível(is) para retirada do Cliente no Centro de Distribuição da Transportadora.

6.2.Em conformidade com a legislação tributária, o endereço de entrega do(s) produto(s) adquirido(s) por empresas individuais e demais pessoas jurídicas de direito privado (CNPJ), deverá ser o mesmo endereço cadastrado junto aos órgãos fiscais reguladores - Receita Federal e Sintegra (casos onde há inscrição estadual ativa). Se o endereço de entrega informado for diverso do que consta no cadastro junto aos órgãos fiscais reguladores, o Pedido de Compra poderá ser cancelado.

6.3.

Se a compra tiver sido efetuada a distância, por internet, correio, venda telefônica ou por catálogo, o Cliente terá direito ao cancelamento da compra e à devolução do produto, sem necessidade de expressar a causa, dentro dos 7 dias consecutivos posteriores à entrega, desde que o produto não tenha sido danificado e seja acompanhado da respectiva nota fiscal. Para mais informações acesse a Política de Devolução. Transcorrido(s) o prazo acima ou os prazos estabelecidos na Política de Devolução, conforme o caso, considerar-se-ão aceitos os produtos, software e serviço.

7. Garantias.Os termos de garantia básica estão descritos no certificado de garantia entregue juntamente com o(s) produto(s) de marca Dell. Para mais informações sobre a garantia dos produtos de marca Dellclique aqui.

7.1.Exceto se de outra forma disposto no certificado de garantia, as baterias que acompanham os netbooks, notebooks, ultrabooks e servidores dos produtos de marca Dell possuem garantia de 1 (um) ano. Peças sobressalentes da marca Dell, inclusive baterias de netbooks, notebooks, ultrabooks e servidores, e lâmpadas de projetores tem garantia de 90 (noventa) dias. Os produtos Dell outlet e produtos Dell recondicionados possuem garantia de 90 (noventa) dias, exceto se constar prazo diverso na cotação enviada pela Dell ao Cliente.

7.2. Os prazos de garantia começam a fluir da data de entrega dos produtos e constituem prazos de garantia total, ou seja, incluem tanto o prazo contratual quanto o prazo de garantia legal. A Dell, a seu critério, reparará ou substituirá os produtos de marca Dell, produtos Dell outlet e produtos Dell recondicionados que apresentarem problemas durante o período de garantia legal e/ou contratual, conforme cada caso. As reparações dos produtos de marca Dell, produtos Dell outlet e produtos Dell recondicionados poderão ser realizadas por meio da utilização de partes e peças ou produtos novos, ainda que não sejam idênticos ao produto defeituoso, nos termos da lei.

7.3. A garantia básica dos produtos de marca Dell inclui peças e mão-de-obra, sendo restrita aos produtos de marca Dell, produtos Dell outlet e produtos Dell recondicionados. Os produtos e software de outras marcas estão sujeitos aos termos de garantia dos respectivos fabricantes/licenciante, sem prejuízo do cumprimento de eventual garantia adicional ofertada ao Cliente diretamente pela Dell.